As
instituições e empresas públicas e as privadas com maior número de
demandas judiciais junto aos Juizados Especiais de Mato Grosso passarão a
ser citadas e intimadas eletronicamente. A determinação consta do
Provimento nº 11/2012 da Corregedoria-Geral da Justiça de Mato Grosso
(CGJ-MT) e tem como objetivo proporcionar estrutura tecnológica adequada
para o processamento dos procedimentos e atos processuais e dar mais
celeridade à prestação do serviço jurisdicional para a população. Clique
aqui e veja a relação das empresas e aqui para ver o provimento.
As
empresas terão 30 dias para regularizar os cadastros junto ao
Departamento de Apoio aos Juizados Especiais (Daje) por meio do e-mail daje@tj.mt.gov.br.
O prazo está sendo contado desde a data da publicação do provimento, no
dia 13 de março de 2012, no Diário da Justiça Eletrônico (DJE). No
cadastro, a empresa deverá informar a razão social, o CNPJ e o e-mail no
qual será encaminhada a citação ou a intimação, que também será enviada
aos advogados habilitados no processo.
Ainda
conforme consta no provimento, no momento da distribuição do processo
inicial, além das empresas, a parte que possuir endereço eletrônico
também deverá se cadastrar para receber via e-mail as comunicações dos
atos processuais.
“Além
da ampla divulgação no DJE e no hot site da Corregedoria (na área
biblioteca digital/provimentos, o Departamento de Apoio aos Juizados
Especiais também está encaminhando e-mails às empresas como forma de
reforçar o conhecimento do documento e o prazo para a regularização dos
cadastros”, afirma a diretora do Daje, Thais Ferreira.
Os
Juizados Especiais também poderão solicitar e-mails mesmo de empresas
com demandas judiciais que não estão na lista das maiores reclamadas.
O
provimento foi expedido com base na Recomendação nº 1 de dezembro de
2005 do Conselho Nacional de Justiça, no artigo 9º da Lei nº
11.419/2006, no artigo 19º da Lei 9.099/95 e nos artigos 154º e 221º do
Código de Processo Civil.
FONTE: Assessoria de Comunicação CGJ-TJMT
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