quarta-feira, 25 de abril de 2012

ELEITORAL: TSE esclarece dúvidas de partidos sobre prestação de contas

O secretário-geral da presidência e o diretor-geral do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Carlos Henrique Braga e Alcides Diniz, apresentaram-se aos representantes dos partidos políticos e afirmaram a preocupação da nova presidente do tribunal, ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, em estreitar as relações com as agremiações para conferir, cada vez mais, lisura às eleições e à prestação de contas dos partidos.

A apresentação foi na manhã desta segunda-feira (23), na sede do TSE, durante reunião em que servidores do tribunal tiraram dúvidas dos partidos sobre a prestação de contas do exercício 2011, que tem que ser entregue até o dia 30 deste mês.

Nesta nova gestão do tribunal, durante a fase de transição, o órgão técnico do TSE que analisa as contas dos partidos será coordenado em conjunto pela secretaria-geral da presidência e diretoria geral. Isso porque, desde a aprovação da Lei 12.034/2009 ( minirreforma eleitoral), o exame da prestação de contas dos órgãos partidários passou a ter caráter jurisdicional e não mais meramente administrativo.

Ao se apresentarem, tanto o secretário-geral quanto o diretor-geral colocaram-se à disposição dos partidos , disseram que as seções do tribunal vão trabalhar em conjunto e que a administração da Corte tem a sensibilidade de ouvir críticas para aprimorar o processo de prestação de contas e o eleitoral.

Prestação de contas
Segundo o coordenador de Exame de Contas Eleitorais e Partidárias (Coepa), Marcelo Grangeiro, a reunião prévia à entrega da prestação de contas teve como objetivo orientar os partidos sobre a Resolução 21.841/2004, que disciplina a prestação , visando diminuir eventuais problemas e inconsistências que costumam ocorrer nas contas.

De acordo com Grangeiro, os erros mais comuns são a falta de documentação na entrega das contas e documentações entregues indevidamente, pois, em alguns casos, a lei determina qual documentação deve nortear um determinado custo, e os partidos às vezes não entregam esta documentação.

As penalidades previstas na Lei dos Partidos Políticos (9.096/95)  para as contas  não apresentadas ou desaprovadas total ou parcialmente são a suspensão do fundo partidário pelo período de um a 12 meses e  a devolução de recursos ao erário . Em 2011, os partidos devolveram ao erário R$ 3.409.511,21 devido a irregularidades nas contas.

Os órgãos partidários nacionais devem entregar as contas ao TSE; os estaduais, no Tribunal Regional Eleitoral do respectivo Estado e os municipais ou zonais ao juiz eleitoral. Na reunião desta manhã, 28 partidos enviaram representantes. Apenas o Partido Pátria Livre não enviou representante para participar do encontro.

DocumentaçãoA prestação de contas deve seguir as regras da Resolução 21.841/2004. Todas as peças constantes do artigo 14 devem ser assinadas pelo presidente do partido, pelo tesoureiro e por um profissional legalmente habilitado. Também devem ser entregues o livro diário, acompanhado de balanço e demais demonstrações contábeis; o livro razão, acompanhado de plano de contas e extratos bancários do período integral do exercício. Todos os documentos devem ser entregues impressos.

A Coepa não faz atendimento pessoal aos partidos e não pode responder a perguntas sobre casos concretos, tendo em vista que o processo de prestação de contas é jurisdicional, e somente o ministro- relator poderá se manifestar sobre o processo. No entanto, dúvidas sobre a resolução de prestação de contas podem ser encaminhadas para o e-mail coepa@tse.jus.br.

Acesse os modelos de demonstrativos disponíveis na página do TSE na internet.

GA/LF

segunda-feira, 23 de abril de 2012

FAIS Celebra Convênio com a OAB/MT para Prestar Assistência Jurídica Gratuita a Necessitados


Terça-feira (24/04/2012), a partir das 19h30min, em seu auditório, a FAIS celebrará convênio com a OAB/MT para prestação de Assistência Jurídica Gratuita em causas cíveis e criminais, através do Escritório de Assistência Jurídica (EAJ), onde atuarão estagiários do 9º e 10º Período da Faculdade de Direito, devidamente orientados pelos Advogados do EAJ, professores Fernando Mascarello e Walter Rapuano. Na ocasião, após a solenidade, será realizado um coquetel para os convidados, dentre os quais juízes, promotores, defensores públicos, gestores judiciários, prefeito e vice, vereadores, alunos dos dois últimos anos do curso de Direito, coordenadores de todos os cursos da FAIS e professores do curso jurídico.

O início das atividades do EAJ, devidamente autorizadas pela OAB/MT, demonstra a seriedade da instituição, que se preocupa em não fazer captação ilícita de clientes, em detrimento da advocacia privada, bem como constitui uma vitória para a Comarca de Sorriso, vez que ampliará a aplicação do princípio do acesso à Justiça previsto no inciso XXXV do art. 5º da Constituição e desafogará a Defensoria Pública do Estado, tudo em prol dos cidadãos carentes que necessitam do auxílio jurídico.
Além de ter como escopo prestar um serviço à sociedade, o EAJ objetiva proporcionar aos seus alunos um aprendizado prático-profissional que o habilite a enfrentar o Exame de Ordem e a vida profissional porvir.

As causas trabalhistas não serão objeto do EAJ porque quase a totalidade destas lides são patrocinadas por advogados particulares e sindicatos, o que traria prejuízo aos escritórios locais especializados.

Os plantões terão início a partir da primeira semana de maio sempre nas quintas e sextas-feiras, à tarde, nas dependências do Núcleo de Prática Jurídica (NPJ), na FAIS.

quinta-feira, 19 de abril de 2012

DIREITO ELEITORAL: Avaliação Oficial do Primeiro Bimestre (Gabaritada)

Diletos alunos de Direito Eleitoral (10º Período), futuros Sepúlvidas Pertences e Carmem Lúcias, ou humildes professores universitários. Abaixo está a prova gabaritada.


QUESTÃO 01



(CESPE/UnB – MPE/ES – 2010) Assinale a opção correta a respeito de partidos políticos:

(A)        O exame de prestação de contas dos órgãos partidários tem caráter jurisdicional.
(B)        Do total do fundo partidário, 1% é destinado, em partes iguais, a todos os partidos que tenham seus estatutos registrados no Tribunal Superior Eleitoral e 99% são distribuídos aos partidos na proporção dos votos obtidos na última eleição geral para a Câmara dos Deputados.
(C)        A responsabilidade, incluindo a civil e a trabalhista, entre qualquer órgão partidário municipal, estadual ou nacional, é solidária ante o caráter nacional dos partidos políticos.
(D)        A sanção de suspensão do repasse de novas quotas do fundo partidário, devido à desaprovação total ou parcial da prestação de contas de partido, deve ser aplicada necessariamente pelo período de doze meses. Caso a prestação de contas não seja julgada, pelo juízo ou tribunal competente, após cinco anos de sua apresentação, a sanção de suspensão não poderá ser aplicado.
QUESTÃO 02



(CESPE/UnB – MPE/ES – 2010) Assinale a opção correta quanto à disciplina legal dos partidos políticos:

(A)        Como entidade de direito privado, para participar das eleições, o partido político deve registrar seus estatutos no registro civil de pessoas jurídicas de qualquer cidade brasileira.
(B)        O partido adquire personalidade jurídica na forma da lei civil e registra seus estatutos no TSE.
(C)        Admite-se o registro de partido que comprove o apoiamento do número bastante de eleitores, desde que distribuído em pelo menos cinco unidades da Federação.
(D)        A exclusão de filiado das listas partidárias depende de autorização judicial específica.

QUESTÃO 03



 Considere as eleições para:

I. Senador.
II. Deputado Estadual.
III. Deputado Federal.
IV. Prefeito.
V. Vereador.

Adota-se o princípio da representação proporcional APENAS nas hipóteses indicadas em:

(A)        I, IV e V.
(B)        I e IV.
(C)        II e III.
(D)        II, III e V.
QUESTÃO 04



14 Professores e servidores da rede púbica de ensino de vários estados brasileiros decidiram fundar o Partido pelo Progresso da Educação Nacional (PPEN). Ivan, em pleno gozo de seus direitos políticos, tendo-se identificado com as propostas do partido e pretendendo concorrer ao cargo eletivo de deputado federal, procurou o PPÉN para filiar-se. Com referência a essa situação hipotética e com base na Lei nº 9.096/96, assinale a opção incorreta:

(A)        Os fundadores do PPEN devem ser domiciliados em, no mínimo, nove unidades federativas do Brasil, a fim de formularem pedido de requerimento do partido do Registro Civil das Pessoas Jurídicas.
(B)        O registro do estatuto do PPEN no Registro Civil das Pessoas Jurídicas assegura a exclusividade de sua denominação, sua sigla e seus símbolos em âmbito nacional.
(C)        para concorrer ao cargo de deputado federal, Ivan deve se filiar ao PPEN pelo menos um ano antes da data da eleição.
(D)        Se, na forma de seu estatuto, o PPEN se fundir com outro partido, será cancelado seu registro perante o Registro Civil das Pessoas Jurídicas.


QUESTÃO 05



É certo que as eleições para o Senado Federal, para as Assembleias Legislativas e para as Câmaras Municipais obedecerão
(A)        o princípio da representação proporcional, majoritário e da representação proporcional, respectivamente.
(B)        o princípio majoritário, da representação proporcional e da representação proporcional, respectivamente.
(C)        o princípio da representação proporcional, da representação proporcional e majoritário, respectivamente.
(D)        o princípio da representação proporcional.
QUESTÃO 06



Os partidos políticos com representação no Congresso Nacional
(A)        integram a administração federal indireta, na qualidade de serviços sociais autônomos.
(B)        integram a administração federal indireta, na qualidade de autarquias especiais.
(C)        integram a administração federal direta.
(D)        não integram a administração pública.
QUESTÃO 07
Responda V ou F no Cartão de Respostas


Uma das vantagens da coligação entre partidos e o aumento do tempo de propaganda eleitoral no rádio e na televisão, exceto nas eleições municipais. (FALSO)

QUESTÃO 08
Responda V ou F no Cartão de Respostas


Desfiliando-se o parlamentar e se filiando em outro partido sem motivo justificado, caberá ao suplente ajuizar a ação competente para a perda do mandato no prazo de 30 dias, contados da comunicação à Justiça Eleitoral. (FALSO)

QUESTÃO 09
Responda V ou F no Cartão de Respostas


Ocorrendo vacância provisória ou definitiva de mandato parlamentar, havendo coligação, quem assumirá a vaga será o 1º suplente do partido do parlamentar que desocupou a cadeira parlementar. (FALSO)


QUESTÃO 10
Responda V ou F no Cartão de Respostas


Nas Eleições Municipais, haverá segundo turno caso existam mais de 2 candidatos com registro deferido ou sub judice e o município tenha mais de 200 mil habitantes. (FALSO)

quarta-feira, 18 de abril de 2012

DIREITO ELEITORAL: Dica de Ultima Hora

Dica de última hora para a prova de Direito Eleitoral: assistam ao vídeo abaixo:



Boa sorte!!

DIREITO ADMINISTRATIVO II: Avaliação Oficial do Primeiro Bimestre


Diletos alunos de Direito Administrativo II (9º Período), futuros Advogados da União, Procuradores da Fazenda Pública, Procuradores dos Estados ou meros professores universitários. Abaixo estão os dois tipos de prova que foram aplicados na segunda-feira.



PROVA TIPO 1
QUESTÃO 01



(Exame de Ordem 2010.1/FGV) Com relação aos bens públicos, assinale a opção correta:

A)
Por terem caráter tipicamente patrimonial, os bens de uso comum do povo podem ser alienados.
B)
Os bens dominicais são indisponíveis.
C)
A lei que institui normas para licitações e contratos da administração pública (Lei n.º 8.666/1993) define regras para a alienação dos bens públicos móveis e imóveis.
D)
Ocorre a desafetação quando um bem público passa a ter uma destinação pública especial de interesse direto ou indireto da administração.

QUESTÃO 02



(VI Exame de Ordem Unificado/FGV/2012) A autorização de uso de bem público por particular caracteriza-se como ato administrativo:
A)
discricionário e bilateral, ensejando indenização ao particular no caso de revogação pela administração.
B)
unilateral, discricionário e precário, para atender interesse predominantemente particular.
C)
bilateral e vinculado, efetivado mediante a celebração de um contrato com a administração pública, de forma a atender interesse eminentemente público.
D)
discricionário e unilateral, empregado para atender a interesse predominantemente público, formalizado após a realização de licitação.

QUESTÃO 03



(Exame de Ordem Unificado 2009.3/CespeUnB) A autorização de uso de bem público por particular caracteriza-se como ato administrativo

A)
unilateral, discricionário e precário, para atender interesse predominantemente particular.
B)
vinculado e bilateral, ensejando indenização ao particular no caso de revogação pela administração.
C)
bilateral, efetivado mediante a celebração de contrato com a administração, de forma a atender interesse eminentemente público.
D)
discricionário e precário, empregado para atender interesse predominantemente público, formalizado após a realização de licitação.







QUESTÃO 04



(Exame de Ordem Unificado 2008.3/CespeUnB) Acerca dos bens públicos, assinale a opção correta.

A)
Segundo a CF, as terras devolutas ou arrecadadas pelos estados por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais, são bens indisponíveis.
B)
Os bens públicos dominiais estão fora do comércio jurídico do direito privado.
C)
Segundo a orientação da doutrina, os bens públicos podem sofrer desafetação tácita pelo não-uso.
D)
Os potenciais de energia hidráulica são bens públicos pertencentes aos estados onde se encontrem.

QUESTÃO 05



(Exame de Ordem Unificado 2009.1/CespeUnB) Assinale a opção correta acerca dos bens públicos.

A)
Consideram-se privados os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público aos quais a lei tenha dado estrutura de direito privado.
B)
Considera-se bem público de uso comum o bem público imóvel onde funcione repartição pública.
C)
Depende de prévia aprovação do Congresso Nacional a alienação ou cessão de terras públicas, de qualquer tamanho, incluindo-se as destinadas à reforma agrária.
D)
Pode ser autorizada por meio de permissão de uso a utilização, a título precário, de bens públicos imóveis federais para a realização de eventos de curta duração, de natureza recreativa, esportiva, cultural, religiosa ou educacional.

QUESTÃO 06



(Exame de Ordem Unificado 2008.2/CespeUnB) Acerca das espécies de bens públicos, assinale a opção correta.

A)
As correntes de água que banhem mais de um estado são bens da União.
B)
Os terrenos de marinha acrescidos pertencem ao primeiro ente federado que os descobrir.
C)
São bens da União os recursos naturais da plataforma continental, sendo esta medida a partir da costa até o limite de 12 milhas marítimas.
D)
As terras devolutas são bens exclusivos da União.

QUESTÃO 07



(Exame de Ordem 30/OAB-RJ) Assinale a opção correta:

A)
Os bens públicos de uso comum do povo são penhoráveis;
B)
Os bens públicos de uso especial podem ser alienados enquanto mantiverem essa característica;
C)
Os bens públicos dominicais estão sob o domínio público, sendo impenhoráveis, porém podem ser usucapidos;
D)
Os bens públicos são imprescritíveis.

QUESTÃO 08



No tocante à afetação e desafetação de bens públicos, está incorreta a alternativa:

A)
a desafetação de bem de uso especial, para passar para classe dominical, depende de lei;
B)
a afetação ao uso comum pode provir de destino natural do bem, como, por exemplo, um rio;
C)
a desafetação de bem de uso comum, para passar para classe dominical, independe de lei, sendo necessário apenas a não destinação pública;
D)
os bens de destinação natural só podem ser desafetados por um ato de hierarquia superior, sendo um deles a lei;

QUESTÃO 09



(Procurador do Distrito Federal/2004) - Marque a assertiva correta.

A)
Consideram-se bens públicos apenas aqueles que podem ser utilizados livremente pelo público em geral.
B)
Os bens públicos de uso especial são inalienáveis e não podem ser adquiridos por usucapião.
C)
A venda de bens dominicais depende de autorização legislativa específica.
D)
Todos os bens públicos são inalienáveis.

QUESTÃO 10



(Auditor SEFAZ – PI/2002) – Considerando o domínio público, assinale a afirmativa falsa:
A)
a discriminação de terras devolutas pode-se dar mediante processo administrativo ou judicial.
B)
a concessão do direito real de uso não transfere a propriedade do bem público
C)
as terras devolutas consideradas indispensáveis à preservação ambiental pertencem à União Federal
D)
pertencem ao Estado federado os sítios arqueológicos e pré-históricos.

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PROVA TIPO 2
QUESTÃO 01



(Exame de Ordem 2010.1/FGV) Com relação aos bens públicos, assinale a opção correta:

A)
Por terem caráter tipicamente patrimonial, os bens de uso comum do povo podem ser alienados.
B)
A lei que institui normas para licitações e contratos da administração pública (Lei n.º 8.666/1993) define regras para a alienação dos bens públicos móveis e imóveis.
C)
Os bens dominicais são indisponíveis.
D)
Ocorre a desafetação quando um bem público passa a ter uma destinação pública especial de interesse direto ou indireto da administração.


QUESTÃO 02



(VI Exame de Ordem Unificado/FGV/2012) A autorização de uso de bem público por particular caracteriza-se como ato administrativo:
A)
discricionário e bilateral, ensejando indenização ao particular no caso de revogação pela administração.
B)
bilateral e vinculado, efetivado mediante a celebração de um contrato com a administração pública, de forma a atender interesse eminentemente público.
C)
discricionário e unilateral, empregado para atender a interesse predominantemente público, formalizado após a realização de licitação.
D)
para atender interesse predominantemente particular, sendo precário, discricionário e unilateral.

QUESTÃO 03



(Exame de Ordem Unificado 2009.1/CespeUnB) Assinale a opção correta acerca dos bens públicos.

A)
Consideram-se privados os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público aos quais a lei tenha dado estrutura de direito privado.
B)
Considera-se bem público de uso comum o bem público imóvel onde funcione repartição pública.
C)
Pode ser autorizada por meio de permissão de uso a utilização, a título precário, de bens públicos imóveis federais para a realização de eventos de curta duração, de natureza recreativa, esportiva, cultural, religiosa ou educacional.
D)
Depende de prévia aprovação do Congresso Nacional a alienação ou cessão de terras públicas, de qualquer tamanho, incluindo-se as destinadas à reforma agrária.

QUESTÃO 04



(Exame de Ordem Unificado 2009.3/CespeUnB) A autorização de uso de bem público por particular caracteriza-se como ato administrativo

A)
bilateral, efetivado mediante a celebração de contrato com a administração, de forma a atender interesse eminentemente público.
B)
unilateral, discricionário e precário, para atender interesse predominantemente particular.
C)
vinculado e bilateral, ensejando indenização ao particular no caso de revogação pela administração.
D)
discricionário e precário, empregado para atender interesse predominantemente público, formalizado após a realização de licitação.

QUESTÃO 05



(Exame de Ordem Unificado 2008.3/CespeUnB) Acerca dos bens públicos, assinale a opção correta.

A)
Os bens públicos dominiais estão fora do comércio jurídico do direito privado.
B)
Segundo a orientação da doutrina, os bens públicos podem sofrer desafetação tácita pelo não-uso.
C)
Os potenciais de energia hidráulica são bens públicos pertencentes aos estados onde se encontrem.
D)
Segundo a CF, as terras devolutas ou arrecadadas pelos estados por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais, são bens indisponíveis.

QUESTÃO 06



(Exame de Ordem Unificado 2008.2/CespeUnB) Acerca das espécies de bens públicos, assinale a opção correta.

A)
Os terrenos de marinha acrescidos pertencem ao primeiro ente federado que os descobrir.
B)
As correntes de água que banhem mais de um estado são bens da União.
C)
São bens da União os recursos naturais da plataforma continental, sendo esta medida a partir da costa até o limite de 12 milhas marítimas.
D)
As terras devolutas são bens exclusivos da União.

QUESTÃO 07



No tocante à afetação e desafetação de bens públicos, está incorreta a alternativa:

A)
a desafetação de bem de uso especial, para passar para classe dominical, depende de lei;
B)
a afetação ao uso comum pode provir de destino natural do bem, como, por exemplo, um rio;
C)
a desafetação de bem de uso comum, para passar para classe dominical, independe de lei, sendo necessário apenas a não destinação pública;
D)
os bens de destinação natural só podem ser desafetados por um ato de hierarquia superior, sendo um deles a lei;








QUESTÃO 08



(Auditor SEFAZ – PI/2002) – Considerando o domínio público, assinale a afirmativa falsa:
A)
a discriminação de terras devolutas pode-se dar mediante processo administrativo ou judicial.
B)
a concessão do direito real de uso não transfere a propriedade do bem público
C)
as terras devolutas consideradas indispensáveis à preservação ambiental pertencem à União Federal
D)
pertencem ao Estado federado os sítios arqueológicos e pré-históricos.


QUESTÃO 09



(Exame de Ordem 30/OAB-RJ) Assinale a opção correta:

A)
Os bens públicos de uso comum do povo são penhoráveis;
B)
Os bens públicos dominicais estão sob o domínio público, sendo impenhoráveis, porém podem ser usucapidos;
C)
Os bens públicos são imprescritíveis.
D)
Os bens públicos de uso especial podem ser alienados enquanto mantiverem essa característica;

QUESTÃO 10



(Procurador do Distrito Federal/2004) - Marque a assertiva correta.

A)
Consideram-se bens públicos apenas aqueles que podem ser utilizados livremente pelo público em geral.
B)
A venda de bens dominicais depende de autorização legislativa específica.
C)
Todos os bens públicos são inalienáveis.
D)
Os bens públicos de uso especial são inalienáveis e não podem ser adquiridos por usucapião.