São Paulo – A secretária-geral-adjunta do Conselho Federal da Ordem
dos Advogados do Brasil (OAB), Márcia Machado Melaré, manifestou-se hoje
(10) sobre a dificuldade na possibilidade de se utilizar as parcerias
público-privadas (PPPs) no Poder Judiciário, matéria atualmente em
debate no Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Segundo a diretora, seria
necessário grande criatividade para remunerar o parceiro sem esbarrar em
atos indelegáveis do Judiciário, tais como “o transporte de processos,
carimbos e expedições de mandados". Eis a íntegra da matéria, publicada
hoje pelo jornal DCI Online, de São Paulo:
A possibilidade de utilizar as parcerias público-privadas (PPPs) no Poder Judiciário está em debate pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e as implicações e resultados da prática já geram embates entre operadores do direito. Na última semana, reunião de uma comissão criada pelo Conselho para fornecer subsídios sobre o tema, trouxe para o debate o retorno que as empresas privadas teriam em empreitadas com os tribunais e quais os riscos para a Justiça com a prática.
Segundo a secretária-geral- adjunta do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Márcia Machado Melaré, a questão do risco foi levantada e representante dos investidores, com visão técnica, afirmou que ele seria baixo. A resposta, no entanto, não tem condição de ser auferida na prática, já que não há PPPs hoje no Judiciário. Em São Paulo, há o projeto de construção de seis fóruns por meio de PPP. As empresas iriam explorar serviços como estacionamentos e lanchonete.
Márcia Melaré afirma que, na reunião feita pelo CNJ, o professor Carlos Ari Sundfeld admitiu em parte a adoção das PPPs no Judiciário, com a formatação de um novo modelo, já que seria difícil aplicar a remuneração do parceiro privado. "Seria preciso grande criatividade para remunerar o parceiro sem esbarrar em atos indelegáveis do Judiciário, como o transporte de processos, carimbos e expedições de mandados", afirma a advogada.
As PPPs, usadas apenas pelo Poder Executivo, trazem um vínculo de longo prazo para desenvolvimento de atividades de interesse público. O parceiro privado se responsabiliza pelo investimento, exploração e financiamento. O Estado deve dividir o risco com o investidor, que tem taxa de retorno interno (TIR) garantida.
A questão é debatida no CNJ na consulta feita pelo Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ-MA) sobre a possibilidade de contratos nos moldes das PPPs. Na consulta, a Corregedoria Geral do TJ pede autorização ao CNJ para a formalização de uma PPP para a construção e aparelhamento de 10 novos fóruns em comarcas do interior, uma sede para os juizados especiais e um complexo judiciário para varas da Infância e Juventude, além da reforma da própria sede, informatização de cartórios e aquisição de veículos novos. Conforme a proposta, as empresas responsáveis pelas obras receberiam em troca contraprestação pecuniária equivalente a 30% da arrecadação mensal do chamado Fundo Especial de Modernização e Reaparelhamento do Judiciário (FERJ), pelo período de 35 anos.
O relator original da matéria, o ex-conselheiro Paulo de Tarso Tamburini Souza, votou por responder positivamente à consulta, mas desde que o CNJ regulamentasse a questão no âmbito do Judiciário.
O ministro Carlos Ayres Britto, que havia pedido vista, afirmou que a Lei 11.079/04, que institui as parcerias público-privadas, refere-se exclusivamente aos órgãos do Poder Executivo.
O voto divergente do ministro Ayres Britto foi acompanhado pela ministra Eliana Calmon e pelos conselheiros Carlos Alberto Reis de Paula, José Roberto Neves Amorim, Ney José de Freitas, Silvio Rocha, Gilberto Martins, Wellington Saraiva, Jorge Hélio e Jefferson Kravchychyn. Ou seja, já há dez votos contrários às PPPs, que ainda podem ser mudados, já que o julgamento foi suspenso após a criação da comissão.
O conselheiro Bruno Dantas, presidente da Comissão, afirma que o CNJ pretende conhecer possíveis aplicações das PPPs no Judiciário, como construção de prédios, gerenciamento de redes de informática ou de estacionamentos, e principalmente as formas de fiscalização. "Precisamos avaliar maneiras de maximizar o orçamento do Judiciário, mediante soluções criativas e estudando de que forma parceiros da iniciativa privada podem contribuir para uma melhor estruturação dos tribunais", afirmou, segundo divulgou o CNJ.
Márcia Melaré afirmou que a visão da advocacia é que o Judiciário deve funcionar. "Hoje o que se verifica é que não basta a construção de prédios, mas sim a instalação efetiva de varas e contratação de juízes. Em São Paulo, há salas em fóruns vazias porque o Judiciário não tem orçamento para contratar magistrados e serventuários. Só as PPPs em construções não são suficientes para dar a agilidade que o Judiciário precisa", diz. Será feito um novo encontro em Brasília e a comissão tem 30 dias para dar parecer sobre a questão.
A possibilidade de utilizar as parcerias público-privadas (PPPs) no Poder Judiciário está em debate pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e as implicações e resultados da prática já geram embates entre operadores do direito. Na última semana, reunião de uma comissão criada pelo Conselho para fornecer subsídios sobre o tema, trouxe para o debate o retorno que as empresas privadas teriam em empreitadas com os tribunais e quais os riscos para a Justiça com a prática.
Segundo a secretária-geral- adjunta do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Márcia Machado Melaré, a questão do risco foi levantada e representante dos investidores, com visão técnica, afirmou que ele seria baixo. A resposta, no entanto, não tem condição de ser auferida na prática, já que não há PPPs hoje no Judiciário. Em São Paulo, há o projeto de construção de seis fóruns por meio de PPP. As empresas iriam explorar serviços como estacionamentos e lanchonete.
Márcia Melaré afirma que, na reunião feita pelo CNJ, o professor Carlos Ari Sundfeld admitiu em parte a adoção das PPPs no Judiciário, com a formatação de um novo modelo, já que seria difícil aplicar a remuneração do parceiro privado. "Seria preciso grande criatividade para remunerar o parceiro sem esbarrar em atos indelegáveis do Judiciário, como o transporte de processos, carimbos e expedições de mandados", afirma a advogada.
As PPPs, usadas apenas pelo Poder Executivo, trazem um vínculo de longo prazo para desenvolvimento de atividades de interesse público. O parceiro privado se responsabiliza pelo investimento, exploração e financiamento. O Estado deve dividir o risco com o investidor, que tem taxa de retorno interno (TIR) garantida.
A questão é debatida no CNJ na consulta feita pelo Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ-MA) sobre a possibilidade de contratos nos moldes das PPPs. Na consulta, a Corregedoria Geral do TJ pede autorização ao CNJ para a formalização de uma PPP para a construção e aparelhamento de 10 novos fóruns em comarcas do interior, uma sede para os juizados especiais e um complexo judiciário para varas da Infância e Juventude, além da reforma da própria sede, informatização de cartórios e aquisição de veículos novos. Conforme a proposta, as empresas responsáveis pelas obras receberiam em troca contraprestação pecuniária equivalente a 30% da arrecadação mensal do chamado Fundo Especial de Modernização e Reaparelhamento do Judiciário (FERJ), pelo período de 35 anos.
O relator original da matéria, o ex-conselheiro Paulo de Tarso Tamburini Souza, votou por responder positivamente à consulta, mas desde que o CNJ regulamentasse a questão no âmbito do Judiciário.
O ministro Carlos Ayres Britto, que havia pedido vista, afirmou que a Lei 11.079/04, que institui as parcerias público-privadas, refere-se exclusivamente aos órgãos do Poder Executivo.
O voto divergente do ministro Ayres Britto foi acompanhado pela ministra Eliana Calmon e pelos conselheiros Carlos Alberto Reis de Paula, José Roberto Neves Amorim, Ney José de Freitas, Silvio Rocha, Gilberto Martins, Wellington Saraiva, Jorge Hélio e Jefferson Kravchychyn. Ou seja, já há dez votos contrários às PPPs, que ainda podem ser mudados, já que o julgamento foi suspenso após a criação da comissão.
O conselheiro Bruno Dantas, presidente da Comissão, afirma que o CNJ pretende conhecer possíveis aplicações das PPPs no Judiciário, como construção de prédios, gerenciamento de redes de informática ou de estacionamentos, e principalmente as formas de fiscalização. "Precisamos avaliar maneiras de maximizar o orçamento do Judiciário, mediante soluções criativas e estudando de que forma parceiros da iniciativa privada podem contribuir para uma melhor estruturação dos tribunais", afirmou, segundo divulgou o CNJ.
Márcia Melaré afirmou que a visão da advocacia é que o Judiciário deve funcionar. "Hoje o que se verifica é que não basta a construção de prédios, mas sim a instalação efetiva de varas e contratação de juízes. Em São Paulo, há salas em fóruns vazias porque o Judiciário não tem orçamento para contratar magistrados e serventuários. Só as PPPs em construções não são suficientes para dar a agilidade que o Judiciário precisa", diz. Será feito um novo encontro em Brasília e a comissão tem 30 dias para dar parecer sobre a questão.
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