O presidente do STF, ministro JB, concedeu liminar suspendendo a EC 73/13, que cria quatro TRFs, das 6ª, 7ª, 8ª e 9ª regiões. A liminar foi concedida na ADIn 5.017, ajuizada pela Anpaf - Associação Nacional dos Procuradores Federais, na tarde desta quarta-feira, 17.
O relator é o ministro
Luiz Fux, mas, como havia pedido de liminar e o Supremo está em recesso,
a análise coube ao presidente do tribunal.
Vício de iniciativa
O primeiro argumento apresentado pela ADIn é o vício formal de iniciativa da EC 73/13, que decorreu de iniciativa parlamentar. "Embora
exista a previsão genérica da iniciativa parlamentar para a propositura
de emendas constitucionais, o fato é que ela se encontra no rol de
matérias que são de iniciativa exclusiva do Judiciário", alega a Anpaf.
Segundo a entidade, o art. 96, inciso II, alíneas 'c' e 'd', da CF
assegura a competência privativa do STF e dos tribunais superiores para
a iniciativa legislativa sobre a criação ou extinção de tribunais
inferiores e a alteração da organização e da divisão da Justiça. "Essa determinação não foi observada no caso da EC 73/13, que tramitou à revelia do Judiciário”, ressalta a Anpaf.
Dotação orçamentária
A ação também questiona
os custos implicados na criação dos novos TRFs sem a devida dotação
orçamentária prévia, além da ausência de evidências de que as novas
despesas resolverão os problemas de celeridade da JF, violando os
princípios da proporcionalidade e razoabilidade. "Não só havia
outros meios menos gravosos e mais eficientes para se atingir os
objetivos supostamente desejados pela emenda em tela, como sequer há
evidências de que a criação desses novos tribunais irá, de fato,
aperfeiçoar o acesso ao Judiciário ou garantir o cumprimento ao
princípio da celeridade", sustenta a Associação.
Segundo números do Ipea -
Instituto de Pesquisas Econômicas Aplicadas citados na ADIn, as
despesas anuais com os quatro novos tribunais podem chegar a R$ 922 mi,
sendo que devem receber 160 mil processos ao ano, apenas 5,3% do total
de casos julgados na JF, de 3 milhões de processos ao ano. "Para se julgar um volume de apenas 5% dos casos da JF, os quatro tribunais consumirão praticamente 15% do orçamento", sustenta a Anpaf.
Segundo a entidade, os novos gastos impedirão aporte de recursos no sistema de Juizados Especiais
Federais, setor que demanda investimentos. Ressalta também que os
juizados julgaram mais de 1,5 milhão de processos em 2011, e têm
represados hoje cerca de 2,5 milhões de processos.
FONTE: www.migalhas.com.br
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Processo relacionado: ADIn 5.017
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