A
3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça definiu nesta quarta-feira
(28/3) que apenas o teste do bafômetro ou o exame de sangue podem
comprovar o estado de embriaguez de motorista para desencadear uma ação
penal, excluindo provas testemunhais ou exame médico.
A posição
foi definida por maioria, numa disputa acirrada de votos. Foram quatro
votos acompanhando o relator, ministro Marco Aurélio Bellizze, que
sustentava ampliação para os meios de prova. Mas cinco ministros votaram
seguindo o ponto de vista divergente e vencedor, oferecido pelo
desembargador convocado Adilson Macabu, que lavrará o acórdão. A
ministra Maria Thereza de Assis Moura, presidente da Seção, deu o voto
de qualidade.
O advogado João Florêncio de Salles Gomes Junior,
da Comissão de Direito Penal do Instituto dos Advogados de São Paulo,
comemorou a decisão. Segundo ele, condenar alguém sem que esteja
preenchido o requisito estabelecido pela própria lei violaria o
princípio constitucional da legalidade. "O artigo 306 do Código de
Trânsito Brasileiro, em sua redação dada pela reforma legislativa de
2008, é claro ao exigir determinada quantidade de álcool no sangue para a
caracterização do delito. Logo, só há crime se puder ser verificada a
quantidade de álcool presente no sangue do motorista", diz. "Condenar
alguém sem que esteja preenchido o requisito estabelecido pela própria
lei seria árbitrário, pois violaria o princípio constitucional da
legalidade. Se a lei é ruim, deve-se alterá-la e não tentar salvá-la por
interpretações judiciais que acabam levando à violação dos princípios
constitucionais de proteção do cidadão contra o arbítrio do Estado."
O mesmo pensa o advogado Luciano Quintanilha de Almeida,
sócio do escritório Vilardi Advogados. “O STJ não fez nada além de
determinar o cumprimento da lei. A redação anterior dizia ser crime
conduzir veículo sob efeito de álcool, expondo outrem a risco. A redação
era criticada pela exigência que fazia, pois alegava-se que o conceito
de 'expor a risco' era subjetivo, de difícil conceituação e ensejava uma
série de debates. Porém, quando o texto foi alterado, a lei passou a
considerar como crime dirigir veículo com ‘concentração de álcool por
litro de sangue igual ou superior a seis decigramas’. Foi afastada a
questão da exposição a risco, mas criou-se outro problema: a nova
redação exige que a concentração de álcool no sangue seja igual ou
superior ao critério eleito”, explica.
Uma vez que o motorista não
é obrigado a produzir provas contra si mesmo e pode se recusar em fazer
os exames, a Lei Seca pode ficar improdutiva, na opinião do
criminalista. “Esse é um problema do Legislativo, que não pode ser
debitado na conta do Judiciário. O STJ não pode permitir que pessoas com
concentrações menores do que o limite legal estejam sujeitas ao
processo penal. Isso sim, seria leviano.”
Ao justificar seu voto,
o ministro Marco Aurélio Belizze, derrotado na votação, disse que a lei
não pode ser interpretada em sentido “puramente gramatical”. Segundo
ele, uma testemunha ou um exame médico são suficientes para casos
evidentes. "Não pode ser tolerado que o infrator, com garrafa de bebida
alcoólica no carro, bafo e cambaleando, não possa ser preso porque
recusou o bafômetro."
Maurício Silva Leite,
criminalista e sócio do escritório Leite, Tosto e Barros Advogados,
lembrou que os exames só poderão ser feitos com autorização do
investigado. "A decisão proferida pelo STJ prestigia mais uma vez a
Constituição Federal, na medida em que observa garantias individuais
aplicáveis ao processo penal, tais como a presunção da inocência e o
direito do acusado de nao produzir prova em seu desfavor", diz.
“É
preciso respeitar os princípios caros ao Direito Penal, como é o caso
da legalidade. Se o requisito de 0,6 decigramas é imposto por lei, ele
então deve ser observado e comprovado, por mais que essa decisão tenha
uma repercussão negativa na sociedade”, afirma o advogado Filipe Fialdini, do escritório Fialdini, Guillon Advogados.
REsp 1.111.566
